A Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;
B Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;
C Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;
D Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;
E Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.