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#2081947

O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:

  • Prazo para recolhimento e atualização monetária;
  • Atualização monetária e penalidades;
  • Penalidades e prazo para recolhimento;
  • Responsável tributário e alíquota;
  • Penalidade e sujeito passivo.
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