Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
Português 10
Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do
termo de compromisso, que, em função da complexidade
das obrigações nele fixadas, com possibilidade de
prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo
e o máximo de
