A aplicar anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B se responsabilizar, em cooperação com os estados, pela progressiva expansão do ensino superior.
C atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio.
D arcar, unilateralmente, com todos os custos gerados pelas escolas de ensino fundamental.