De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é o
acréscimo ao vencimento do servidor, concedido a título
permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de
serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão
das condições anormais em que se realiza o serviço, ou em
razão de condições pessoais do servidor, compreendendo
os adicionais, gratificações de serviço e gratificações
pessoais. O trecho refere-se à
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