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#3328722

Não se subordinam ao regime da Lei n.º 14.133/2021

  • a alienação e concessão de direito real de uso de bens
  • as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
  • a concessão e permissão de uso de bens públicos.
  • os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
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