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INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 5
#1875790
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Remessa Necessária
2021 INSTITUTO MAIS SETEC Campinas
Procurador

De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a

  • 1.000 (mil) salários-mínimos para municípios que constituam capitais dos Estados.
  • 1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.
  • 100 (cem) salários-mínimos para todos os municípios, exceto, os que constituam capitais dos Estados, e respectivas autarquias e fundações de direito público.
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