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#1741851

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que estão sujeitas à remessa necessária

  • as sentenças condenatórias proferidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço público.
  • as decisões concessivas de tutela provisória.
  • as sentenças que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  • decisão que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.
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