Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 3
Direito Constitucional 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Noções de Informática 5
Português 10
Regimento Interno 1
Acerca das competências dos Municípios, expressas no
artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições
abaixo.
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
