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#1800838

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

  • colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.
  • deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.
  • planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.
  • encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.
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