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INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 14 Português 10 Raciocínio Lógico 8
#1800837
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, Lei Orgânica de Santana de Parnaíba
2016 INSTITUTO MAIS Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Analista Técnico Legislativo

Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,

  • finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
  • discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.
  • autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.
  • pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
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