Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Não definido 5 Português 10
#1959394
Direito Tributário: Competência Tributária
2014 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Limeira - SP
Procurador Jurídico

É permitido aos Municípios:

  • utilizar tributo com efeito de confisco, no caso de desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social.
  • cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • cobrar tributos no exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora