A Representar o Município em Juízo e fora dele.
B Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
C Informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura.
D Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
E Deliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da lei.