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#1847038

Sobre o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Cabe ao Poder Executivo ajustar o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza.
  • O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal.
  • É de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.
  • Os benefícios somente podem ser pagos por meio de contas-correntes bancárias de depósito à vista, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil.
  • Os benefícios financeiros previstos no Programa são pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal.
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