A Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
B Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
C Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
D Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
E Julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.