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#3014656

O prefeito da cidade de São João decidiu, diante dos problemas que ocorriam município relacionados a sinalização, trânsito e transporte, criar um caderno de leis de trânsito exclusivo para sua cidade, sendo está a nova legislação que passará a ser cumprida. Diante desse caso: 

  • Não será possível, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.
  • Ele poderá pôr em prática a nova legislação, desde que seja aprovado pelo legislativo municipal, ou seja, a câmara de vereadores.
  • Ele poderá executar sua lei, já que é represente do executivo municipal, sem que precise de aprovação.
  • Ele deverá submeter seu projeto de Lei ao voto popular para que este passe a valer, dentro da cidade, acima das atuais leis de trânsito.
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