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#2395683

Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:

  • ( ) promoção pessoal de agentes públicos.
  • ( ) formalidade estrita essencial à garantia da administração.
  • ( ) cobrança de despesas processuais.
  • ( ) impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  • ( ) aplicação retroativa de nova interpretação normativa.
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