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INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado

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Disciplinas:
Administração Geral 5 Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 1 Engenharia Civil 1 Legislação Federal 7 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
Anulada / Desatualizada
#2098159
Legislação Federal: Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
2014 INSTITUTO INEAA CREA-GO
Analista Advogado

Engenheiro requereu ao CREA um pedido de atribuição para assinar Responsabilidade Técnica em obra cuja capacidade, o Conselho entendeu extrapolar suas atribuições profissionais. A obrigação de fundamentar a negativa do pedido do engenheiro decorre do(a):

  • teoria da fundamentação.
  • teoria dos atos administrativos.
  • princípio da eficiência.
  • teoria dos motivos determinantes.
  • princípio da legalidade.
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