Com base no direito administrativo, sabe-se que
a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos
processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
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