Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 1
Noções de Informática 3
Português 9
Segurança da Informação 2
De acordo com a Lei Geral de Proteção de
Dados, Art. 12, os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins
desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido,
utilizando exclusivamente meios próprios, ou
quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. O § 1º denota que a determinação do
que seja razoável deve levar em consideração
fatores objetivos, tais como:
