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Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Engenheiro Agrônomo

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Legislação Municipal 2 Matemática 5 Português 10
#3714359
Legislação Municipal: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
2026 Instituto Fênix Prefeitura de Cerro Negro - SC
Técnico Administrativo PSS +

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

  • A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, inclusive durante os períodos de recesso.
  • A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação prévia do Plenário.
  • A convocação extraordinária, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores, depende de sanção do Prefeito Municipal.
  • Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.
  • Durante o período de recesso, a convocação extraordinária da Câmara Municipal deve ser apreciada e votada pelo Plenário.
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