A Ressalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada pelo Município e seus órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
B As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais e somente através delas poderão ser aplicadas.
C O Poder Executivo publicará, em órgão de imprensa local, ou regional, ou no boletim oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes dos recursos e a destinação dos mesmos.
D O Poder Executivo dará publicidade e encaminhará à Câmara de Vereadores, no mês de dezembro, relação da dívida ativa, contendo os nomes das pessoas físicas e jurídicas devedoras de tributos Municipais, com os respectivos valores.