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#3488369

O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:

  • Todas as receitas e despesas do ente público devem ser incluídas na lei orçamentária.
  • Apenas as despesas correntes precisam ser registradas na lei orçamentária anual.
  • É permitido incluir receitas de fontes incertas ou não previstas para execução futura.
  • Apenas despesas vinculadas a contratos administrativos precisam ser previstas.
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