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#3481052

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos e garantias para a população idosa no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

  • A pessoa idosa tem direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
  • O Estatuto protege apenas idosos em situação de vulnerabilidade social, excluindo aqueles que possuem renda própria.
  • Apenas os idosos com mais de 80 anos têm direito à gratuidade no transporte público.
  • A violência contra idosos é de competência exclusiva da família, e não há previsão de sanções legais.
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