A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Municipais.
É a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado ou naquele, resultante da
transformação do cargo originalmente ocupado, quando
invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado
em julgado ou decisão administrativa, com ressarcimento
de todas as vantagens do cargo:
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