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#3482852

De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

  • Metade dos membros da Câmara Municipal.
  • Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
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