A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.
C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
D As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.