A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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