Disciplinas:
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 8
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 1
Serviço Social 7
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o
poder público deve criar mecanismos de proteção e atendimento
especializado para mulheres em situação de violência doméstica.
Qual das seguintes ações NÃO está prevista como medida
protetiva para a mulher?
