Texto da Questão:
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em Lei. Nesse sentido, analise
as assertivas:
I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
