Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de crédito suplementar
e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
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