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Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Controlador Chefe

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 3 Contabilidade Pública 10 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 2 Matemática 16 Português 20
#3381401
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 Instituto Excelência Prefeitura de Taubaté - SP
Controlador Chefe

Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:

  • Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
  • Crime de improbidade administrativa do Prefeito Municipal.
  • Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
  • Crime de responsabilidade da Câmara Municipal.
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