Também sobre a definição de tratamento
diferenciado e favorecido para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes
especiais ou simplificados, conforme a CRFB, a lei
complementar de que trata o inciso III, d, também
poderá instituir um regime único de arrecadação dos
impostos e contribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observado que o
recolhimento será de determinada maneira, assinale a
alternativa CORRETA.
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