Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 59 questões.
#2265903

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

  • Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal.
  • Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual.
  • Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal.
  • Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora