A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
E Nenhuma das alternativas.