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#3383430

De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  • emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.
  • Lei complementar sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  • projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
  • Nenhuma das alternativas.
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