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Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2577098
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2018 Instituto Excelência Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Advogado

Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

  • No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
  • No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
  • No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
  • Nenhuma das alternativas.
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