A assegure o direito, regulamentado em Lei, em reuniões em locais de trabalho, aos servidores públicos e seus sindicatos.
B estabeleça a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.
C permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
D indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos.
E Nenhuma das alternativas.