A Constituição Federal, em seu artigo 37
estabelece os princípios básicos da administração
pública direta e indireta. Tais princípios são
norteadores e fundamentais para o pleno
funcionamento do sistema. Dentre esses
princípios constitucionais, há um que estabelece o
seguinte:
“A administração tem o dever de manter plena
transparência em seus comportamentos. Não
pode haver o ocultamento aos administrados dos
assuntos que a todos interessam, e muito menos
em relação aos sujeitos individualmente afetados
por alguma medida. Portanto, os atos da
Administração devem ser divulgados para todos
os administrados, com efeito de iniciar a sua
atuação externa e gerar efeitos jurídicos”.
O trecho acima define qual Princípio
Constitucional da Administração Pública?
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