Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração de Recursos Materiais 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 2
Economia 1
Geografia 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 16
Português 20
Segurança Pública 1
Baseando- se na Constituição Federal Titulo
III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária
e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
sobre: Analise os itens abaixo:
I - o prazo de duração do contrato; II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal; IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
Estão CORRETOS os itens:
I - o prazo de duração do contrato; II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal; IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
Estão CORRETOS os itens:
