A Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Inclusive, é vedada a divulgação de informações relativas a: representações fiscais para fins penais e inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
B Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
C O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a data em que foi inscrita. E indicará facultativamente: sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito e a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
D Nenhuma das alternativas.
E Todas as alternativas.