A legislar sobre assuntos de interesse local; fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência, da proteção e garantia das pessoas de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
C impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultura; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D Nenhuma das alternativas.
E Todas as alternativas estão corretas.