Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da
Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba
apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50%
da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50%
devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos
veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:
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