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#3703909

Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50% da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50% devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:

  • Contraria o princípio do orçamento bruto.
  • Atende ao dispositivo constitucional, além das normas contábeis por prevalecer a essência sobre a forma.
  • Atende ao princípio da universalidade.
  • Contraria o princípio da não afetação das receitas.
  • O procedimento está correto, pois apenas os valores líquidos disponíveis ao Estado devem compor o orçamento público.
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