No contexto do controle da Administração Pública, as formas
de fiscalização e correção dos atos administrativos são
essenciais para assegurar a legalidade, a moralidade e a
eficiência dos serviços públicos. Considerando os diferentes
tipos de controle, suas esferas de atuação e órgãos
responsáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle interno é exercido por órgãos da própria
Administração sobre as atividades de seus subordinados,
visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos.
II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio
dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
Administração.
III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver
lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito
administrativo, salvo em casos de evidente desvio de
finalidade ou abuso de poder.
IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem
respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos
práticos.
Assinale a alternativa correta:
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