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#3189340

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO: 

  • O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
  • A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
  • A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
  • A data em que será findada;
  • Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
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