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Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 6 Legislação Federal 1
#3480927
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário
2025 Instituto Consulplan TRF - 1ª REGIÃO
Residência Jurídica Direito

Um cidadão brasileiro ajuizou ação contra a União pleiteando indenização por danos causados pela construção de uma barragem que inundou sua propriedade. Na mesma demanda, incluiu como ré uma empresa privada contratada pela União para executar a obra, atribuindo a esta responsabilidade solidária pelo dano. Considerando a competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta. 

  • A Justiça Federal é competente para julgar a ação, já que envolve interesse da União, independentemente da presença de empresa privada como ré.
  • A Justiça Federal não é competente para julgar a ação, pois a inclusão de uma pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte exclui automaticamente a competência federal.
  • A Justiça Federal somente será competente para julgar a ação se a empresa privada figurar como litisconsorte passiva necessária, comprovando vínculo jurídico direto entre ela e a União.
  • A Justiça Estadual será competente para julgar a ação; pois, embora a União seja parte, a empresa privada é a principal responsável pelos danos apontados, o que desloca a competência para o juízo estadual.
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