Disciplinas:
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Direito Civil 3
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Direito Digital 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 5
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Legislação Estadual 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Noções de Informática 2
Português 15
Em 2022, foi sancionada a Lei nº 13.900, que regulamentava a concessão de benefícios fiscais a pequenas empresas. Essa Lei
revogou expressamente a Lei nº 12.800/2020, que tratava do mesmo tema e possuía critérios mais rigorosos para a
concessão dos benefícios. Em 2024, a Lei nº 13.900 foi revogada pela Lei nº 15.050, silente quanto ao retorno da Lei nº 12.800.
Após a entrada em vigor da Lei nº 15.050, a Secretaria da Receita Federal aplicou os critérios da Lei nº 12.800 para determinar
a cobrança de tributos em casos ocorridos entre 2022 e 2024, sob o argumento de que a Lei nº 12.800 havia voltado a vigorar
após a revogação da Lei nº 13.900, em 2024. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale
a afirmativa correta.
