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#3477633

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é:

  • A autoridade judicial julgar que a internação é o único recurso viável.
  • A recomendação de internação for recomendada por qualquer profissional da saúde.
  • Tratar-se de uma medida excepcional, prescrita pela equipe de saúde da Raps, no âmbito do PTS.
  • Não houver alternativas terapêuticas em meio aberto, mesmo que não seja recomendado pela equipe da Raps.
  • A equipe médica do Hospital Geral diagnosticar a internação como necessária, independentemente do contexto terapêutico.
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