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#3616978

Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Com base na Lei nº 4.320/1964, os créditos especiais são aqueles destinados a:

  • Reforço de dotação orçamentária insuficiente.
  • Cobrir odeficitorçamentário apurado no balanço patrimonial.
  • Despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • Despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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