Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Agrário 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 2
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 7
Redação Oficial 2
O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa
obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias.
Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos
assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração
municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:
